Entenda

A Constituição Federal brasileira diz que é dever de todos – Estado, famílias e sociedade –  assegurar os direitos e o melhor interesse de crianças e adolescentes com prioridade absoluta. Mas o que significa isso?

Foto de pessoas no Congresso Nacional durante a aprovação do ECA. Texto na imagem: Especial 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Eca 30 anos

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